(DOC. VP 136.9464.9003.0400)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Bancário. Ação revisional. Capitalização de juros. Operações posteriores à edição da Medida Provisória 1963- 17/2000. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Previsão contratual expressa. Licitude da operação financeira. Recurso do banco provido e dos autores não provido.

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