Carregando…

(DOC. VP 136.9464.9000.1500)

TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu em parte impugnação à execução por título judicial para fixar que juros de mora de 1% sobre os honorários advocatícios são devidos a partir da data da publicação da sentença. Admissibilidade porque ainda não havia exigibilidade capaz de configurar o inadimplemento. Hipótese em que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução e não da prolação da sentença que fixou a condenação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote