(DOC. VP 136.9414.3162.2379)

TJSP.

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, «caput, do CP), por sete vezes, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Nulidade não caracterizada. Desnecessidade de perícia, posto que as inserções de dados falsos em sistema de informações foram comprovadas tanto pela prova oral quanto pela prova documental. 2. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com

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