(DOC. VP 136.8999.5643.5795)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÊBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. I.

Caso em exame 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado, condenando o Banco Pan S/A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição em dobro dos valores descontados. A autora recorre contra a determinação de restituição dos valores creditados em sua conta, arg

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