(DOC. VP 136.8052.8003.8900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Promoção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Inocorrência. Marco inicial.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes. 2. A fluência do prazo decadencial, no mandado de segurança, tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 3. Considerando que, entre a data em que os interessados tomaram ciência do ato da autoridade apontada coatora (22/09/2005) e a data do ajuizamen

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