(DOC. VP 136.8052.8003.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Condenação em primeira instância. Diminuição da pena pelo tribunal de origem. Interesse e legitimidade do parquet para recorrer. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Atos cometidos diversas vezes durante três anos. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. A atuação da Corte a quo alterou a pena aplicada em primeira instância, com a qual o Parquet havia anuído, fazendo surgir o interesse recursal e legitimando-o a interpor o recurso especial. 2. Estando demonstrado, pelos elementos dos autos, que o Acusado praticou o crime diversas vezes ao longo de, pelo menos, três anos, é impositiva a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Agravo regimental desprovido.»

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