(DOC. VP 136.8052.8002.9300)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo, tráfico e associação para o tráfico. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Precedente. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no LEP, art. 112. 2. A mera referência à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir, a teor da orientação desta Corte, não constituem motivação idônea para justificar a negativa da progressão prisional, mormente por se tratar de Paciente que apresenta atestado de comportamento carcerário

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