(DOC. VP 136.8052.8001.7700)

STJ. Agravo regimental. Embargos e execução. Nota promissória. Quitação do debito reconhecida nos termos da prova documental apresentada pela embargante. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. É inviável o recurso especial se os preceitos legais ditos violados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido que decidiu com base em fundamentos diversos daqueles tratados nos citados dispositivos. 2. Em sede de recurso especial, não se pode aferir acerca do conteúdo das provas apresentadas nos autos e com base nas quais decidiu o acórdão, pois tal pretensão esbarra no enunciado 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.»

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