(DOC. VP 136.8052.8001.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Publicação de matéria jornalística. Questão solvida com fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de apreciação pelo STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando o acórdão impugnado teve como fundamento central matéria de cunho eminentemente constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.»

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