(DOC. VP 136.8052.8000.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Integração de servidor público federal do ministério do trabalho e emprego ao quadro funcional da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. A ordem foi parcialmente concedida para integrar o impetrante aos quadros funcionais da AGU, nos ditames da Lei 10.480/02, e não abrangeu efeitos financeiros retroativos, confor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote