(DOC. VP 136.8045.7006.4100)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Denunciação caluniosa. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de trancamento da ação penal quando já havia sentença. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. 2. O trancamento da ação penal somente é possível em habeas corpus quando se demonstra, de plano, sem maiores indagações, falta de higidez material (justa causa) da acusação. 3. Descabimento patente do writ, na espé

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