(DOC. VP 136.8045.7006.0700)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Pretensão de absolvição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Questão não apreciada pela corte de origem. Súmula 211/STJ.

«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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