(DOC. VP 136.8045.7006.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Crime de homicídio. Prazo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote