(DOC. VP 136.8045.7006.0500)

STJ. Penal. Roubo majorado. Critério aritmético. Ausência de fundamentação. Súmula 443-stj. Regime inicial para cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Uso arma de fogo. Concurso de agentes.

«1- O recrudescimento da pena em razão das majorantes do crime de roubo deve ser precedida de adequada fundamentação, consignando-se circunstâncias concretas que justifiquem exasperação mais expressiva, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento configuradas na espécie, em desprestígio à Súmula 443/STJ. 2-"Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na grav

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