(DOC. VP 136.8045.7005.2300)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Grande quantidade de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, à luz do Lei 11.343/2006, art. 42, a considerável quantidade de droga apreendida - 350 (trezentos e cinquenta) invólucros de cocaína, 250 (duzentos e cinquenta) pedras de crack e 99 (noventa e nove) invólucros de maconha - justifica a não aplicação do redutor inserto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, «A conduta social do agente, o concurso eventual de

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