(DOC. VP 136.8045.7005.0000)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 155, § 2º. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Contestação do laudo pericial que atribuiu o valor das res furtivae. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido

«1. O Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 155, § 2º, por haver subtraído bens avaliados em R$ 290,00. A contestação do laudo pericial que atribuiu o valor das res furtivae demandaria inarredável incursão na seara fático-probatória dos autos, o que se mostra incompatível com a via angusta do habeas corpus. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote