(DOC. VP 136.8045.7004.9400)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prescrição. Não ocorrência. Sentença reformada no tocante à individualização da pena. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quando não se trata de anulação de sentença de mérito, mas de reforma no tocante à individualização da pena, a validade do édito condenatório não é afetada, continuando a interromper a prescrição. 2. Não havendo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido em face da pena aplicada, que é de 04 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V, não há como reconhecer a prescrição da preten

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