(DOC. VP 136.8045.7004.6200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante o STJ. Impossibilidade de recebimento como habeas corpus substitutivo. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Crimes de contrabando, exploração de jogo de azar e quadrilha armada. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu que se encontra foragido. Constrangimento não evidenciado. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Recurso não conhecido.

«1. A nova orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas desta Corte - que passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República -, impede o conhecimento do recurso erroneamente interposto perante esta Corte c

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