(DOC. VP 136.8045.7003.7700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Caracterização da mora. Notificação via cartório. Comarca diferente da do domicilio do devedor. Validade. Recurso provido.

«1. É válida a notificação quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquela do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.»

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