(DOC. VP 136.8045.7003.7400)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Descaracterização. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ao ano. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Repetição do indébito. Súmula 284/ STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de afastar eventuais ilegalidades. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa médi

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