(DOC. VP 136.8045.7003.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. 4. Agravo regimental não conhe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote