(DOC. VP 136.8045.7002.9100)

STJ. Tributário. Processual civil. Requisitos de validade da cda. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida vedada ao STJ, na via estreita do recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1363761/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 24/6/2013; AgRg no AREsp 209.455/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote