(DOC. VP 136.8045.7001.3100)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Termo inicial dos juros moratórios. Fundamento não impugnado. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Termo a quo fixado por sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Relativização. Impossibilidade.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento da Corte de origem de que o termo a quo dos juros moratórios não sofreu impugnação oportuna pelo agravante, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É defeso, na fase de execução, modific

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