(DOC. VP 136.8045.7001.0700)

STJ. Tributário. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote