(DOC. VP 136.7681.6000.8100)

TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa o vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República. Mas no caso dos autos a matéria está acima de qualquer controvérsia, pois f

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