(DOC. VP 136.7593.6005.7500)

STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«Não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo constitucional em virtude da ausência de fundamentação. Incidência, na espécie, do óbice constante da Súmula 284/STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote