(DOC. VP 136.7593.6005.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Cofins. Administração e locação. Shopping center. Incidência.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. A suposta omissão do Tribunal de origem, quanto à questão relativa à isenção da Cofins, foi expressamente enfrentada pela instância ordinária, que entendeu não ter demonstrado a parte agravante que seria beneficiaria da isenção do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar 70

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