(DOC. VP 136.7593.6005.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade da medida extrema. 3. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida no intuito de evitar a reiteração criminosa. Ilegalidade in

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