(DOC. VP 136.7593.6003.5000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegada fundamentação inidônea para a manutenção da prisão preventiva. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Recorrente presa em flagrante delito em 20/10/2012 e denunciada, juntamente com outros três corréus, como incursa nos art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, ambos. 2. Sabidamente, «[e]xige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante» (HC 198.675/MT, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 05/03/2012.

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