(DOC. VP 136.7593.6002.8300)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório dpvat. Ação de cobrança. Prescrição trienal. Termo a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade (Súmula 278/STJ e Súmula 405/STJ). 2. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao termo a quo do prazo prescricional, uma vez que tal providência demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega pr

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