(DOC. VP 136.7593.6001.3000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em interpretação de contrato em matéria de fato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão à cobrança dos valores destinados para a construção de rede de eletrificação rur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote