(DOC. VP 136.7593.6001.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iptu. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental da cemig distribuição S/A desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação do art. 150, VI, a e § 3o.da CF. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. 3. Agravo Regimental da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote