(DOC. VP 136.7593.6000.8800)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator na origem. Ausência de exaurimento da instância. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.
«1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática proferida por relator e não houve a interposição de agravo interno (CPC, art. 557) perante o Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote