(DOC. VP 136.7593.6000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento liminarmente a reclamação. Falta de interesse de agir. Reclamação que, ainda que provida, seria desprovida de utilidade. Entendimento sedimentado desta corte no tocante ao não cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento a recurso especial aplicando entendimento de recurso representativo de controvérsia. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido.

«1. Embora não caiba ao Tribunal de origem exercer juízo de admissibilidade acerca do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, falta interesse de agir no tocante à presente reclamação. 2. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não é cabível agravo de instrumento contra decisão lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, que nega seguimento a recurso especial por estar a decisão recorrida em consonância com o acórdão proferido em recurso representativo da contrové

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