(DOC. VP 136.6910.9003.3100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Estupro. 1. Ação penal pública condicionada à representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Não ocorrência. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. 2. Prisão preventiva. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Preservação da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação d

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