(DOC. VP 136.6910.9000.6500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Recurso especial. Alínea «a». Súmula. Enunciado de jornada jurídica. Conceito de Lei. Súmula 284/STF. Lei de imprensa. Recepção pela Constituição Federal. Recurso extraordinário. Via adequada.

«1. Não constitui deficiência na comprovação do preparo a juntada da cópia do pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, constando corretamente os códigos do recolhimento, assim como o número do processo a que se referem. 2. A alegação de violação de súmula, dispositivo constitucional, enunciado de jornada jurídica ou qualquer ato normativo não viabiliza o conhecimento do recurso especial, visto que esses institutos não se enquadram no conceit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote