(DOC. VP 136.6593.1003.8100)

STJ. Tributário. Recurso especial da empresa. Tributo lançado por homologação. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. EResp's 435.835/SC e 644.736/PE. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/SP submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial da Fazenda Nacional. Base de cálculo. Pis/Cofins. Receita bruta. Lei 7.918/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003.

«1. O § 1º, do Lei 9.718/1998, art. 3º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840). Entendimento reafirmado no julgamento do RE 585.235/MG, quando a Suprema Corte apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e reiterou a jurisprudência já aplicada. 3. Quanto ao período posterior à vigência das leis 10.637/02 e 10.833/03, observado o teor do inciso II, dos artigos 8º e 10º das menci

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