(DOC. VP 136.6593.1003.0200)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução provisória. Artigo 475-j. Multa. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a multa disposta no CPC/1973, art. 475-Jnão tem aplicabilidade à hipótese de execução provisória ante a inexistência de decisão transitada em julgado. Aplicação ao caso de jurisprudência consolidada desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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