(DOC. VP 136.6593.1002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada litigância de má-fé. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A apreciação da alegada violação aos arts. 14, I, 17, II e 18, todos do Código de Processo Civil e a consequente caracterização de litigância de má-fé demandariam necessariamente o revolvimento da matéria fático probatória. 2. Agravo regimental não provido.»

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