(DOC. VP 136.6593.1002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a indenização deve ser paga no patamar máximo porque a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de cláusula restritiva do direito do segurado. Alterar tal conclusão é inviável em virtude da incidência da referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega pro

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