(DOC. VP 136.6499.1818.8113)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL.

Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não era necessária e tampouco útil ao desfecho da causa. Autora que não controverte o caráter público da área objeto da ação, buscando a produção de provas para comprovar que foi apenas pelos seus atos que se garantiu o cumprimento da função social do imóvel. Tese irrelevante ao desfecho da re

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