(DOC. VP 136.6243.2936.7684)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Réu absolvido do crime de tráfico de drogas com base no CPP, art. 386, VI. Ministério Público apela buscando condenação. Defesa contrarrazoa e Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial adequado e (ii) a possibilidade de condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de

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