(DOC. VP 136.6105.3801.5144)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E NUMERÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1.Pleito visando à imediata devolução de motocicleta e valor apreendidos nos autos - Possibilidade. 2.Sentença condenatória deferiu o pedido de restituição, bens comprovadamente não relacionados ao ilícito praticado. 3.Apelação ministerial restringiu-se à dosimetria penal, ao regime prisional e à substituição da pena corpórea pela pena restritiva de direitos, ocorrência da preclusão consumativa e incidência do princípio da «non reformatio in pejus". 4.Direito líquido e

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