(DOC. VP 136.5609.2110.7697)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, DESFAZENDO-SE DO MATERIAL ENTORPECENTE E INGRESSANDO NO DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS VERBOS PREVISTO NO TIPO PENAL IMPUTADO, QUAL SEJA, TER EM DEPÓSITO E TRAZER CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO, SENDO IRRELEVANTE O ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DAS SUAS ABORDAGENS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SE DEMONSTRA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO PORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, COM A APREENSÃO DE RÁDIOS TRANSMISSORES, UM LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, SENDO TAL OBJETO MATERIAL COMUMENTE UTILIZADO PELOS INTEGRANTES DO TRÁFICO PARA ANUNCIAR A CHEGADA E O DESLOCAMENTO DE POLICIAIS NA LOCALIDADE, E, COM ISSO, GARANTIR O ÊXITO DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS, O QUE FOI, INCLUSIVE, PELO ACUSADO CONFESSADO. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 8 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 1283 (MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DM. MANTÉM-SE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 33, §2º, ALÍNEA A DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 18/10/2023 E PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE POR FORÇA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 20/04/2024, O QUE FAZ COM QUE DIANTE DO QUANTUM DA SUA PENA FIRMADA E DA SUA REINCIDÊNCIA, O REGIME FECHADO SEJA MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DI REITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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