(DOC. VP 136.5475.3003.7800)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária, e não do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. Ausente qualquer debate acerca dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, não se admite a interposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração no recurso es

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