(DOC. VP 136.5475.3003.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental não provido.»

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