(DOC. VP 136.5475.3003.2900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade.

«1. O terceiro alheio ao processo pode defender sua posse sem estar submetido ao prazo constante do CPC/1973, art. 1.048. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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