(DOC. VP 136.5475.3003.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Consilium fraudis. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«Agravo regimental desprovido.»

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