(DOC. VP 136.5475.3002.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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