(DOC. VP 136.5475.3000.0900)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Decadência. Inovação recursal. Limitação da renda mensal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Interesse recursal. Ausência. Prequestionamento dos dispositivos da CF/1988. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A decadência não foi tema tratado na petição dos embargos de divergência, constituindo, pois, inaceitável inovação recursal. Precedentes. 2. Infere-se do decisum ora embargado que haverá limitação da renda mensal decorrente da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144, razão de não haver interesse recursal quanto ao tema. 3. A pretendida análise de violação de dispositivos constitucionais suscitados pelo embargante não encontra guarida, pois a apreciação de suposta of

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